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Estatutos

Pessoa Colectiva nº: 500 813 604. 
Reconhecida de Utilidade Pública em 1985 (D.R., 2ª Série, nº 261 de 13/11/1985)

Estatutos

Artº 1º – O «Centro de Estudos Regionais – CER» é uma associação que tem por fim o estudo, a investigação, a defesa e a divulgação dos valores históricos, artísticos, antropológico-culturais, sócio-económicos, científicos e paisagísticos do Alto Minho.
Art.° 2º - O Centro tem a sua sede no Largo Instituto Histórico do Minho 20-22, em Viana do Castelo.
Art.° 3º - Os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão e exclusão, bem como os termos da extinção da associação e consequente devolução do seu património serão os constantes do regulamento interno aprovado pela Assembleia Geral.
Art.° 4º - Constituem receitas do Centro as jóias e quotas anuais dos associados, os subsídios e donativos, os rendimentos de actividades promovidas e quaisquer outros rendimentos.
Art.° 5º - Os órgãos da associação são a Assembleia-geral, a Junta Directiva e o Conselho Fiscal.
Art.° 6.° - A competência e forma de funcionamento da Assembleia geral são as previstas no regulamento interno.
Art.° 7° - A mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente e dois secretários.
Art.° 8.° - A Junta Directiva compõe-se de um presidente, um vice-presidente, dois secretários, um tesoureiro e dois vogais, competindo-lhe a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar nos termos do regulamento interno.
Art.° 9° - No que estes estatutos sejam omissos rege-se o Centro pelo regulamento interno e pelas disposições legais aplicáveis.
Regulamento Interno

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, FIM E SEDE
 
Art.° 1º - O «Centro de Estudos Regionais - CER» é uma associação que tem por fim o estudo, a investigação, a defesa a divulgação dos valores históricos, artísticos, antropológico-culturais, sócio-económicos, científicos e paisagísticos do Alto Minho.
 
Art.° 2º - O Centro tem a sua sede no Largo Instituto Histórico do Minho 20-22, em Viana do Castelo e durará por tempo indeterminado.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS
 
Art.° 3º - Podem ser associados do Centro todos quantos se sintam ligados por nascimento ou devoção ao Alto Minho.
 
Art.° 4º - Os associados terão uma das seguintes categorias:
a) Ordinários, subdivididos em fundadores e efectivos, considerando-se fundadores os associados inscritos até à aprovação dos estatutos;
b) Extraordinários, englobando os correspondentes, de mérito e protectores.
Art.° 5º - Os associados ordinários contribuirão regularmente para o funcionamento do Centro, usufruindo dos direitos e cabendo-lhes os deveres expressos nos artigos 8º e 9º deste regulamento.
 
Art.° 6º - Os associados extraordinários podem ser pessoas singulares ou pessoas colectivas, classificando-se como:
 
a) Correspondentes os que, não domiciliados na região, ponham à disposição da associação, para a boa realização do seu fim, os conhecimentos que possuam;
b) De Mérito os que à região prestem altos serviços de ordem cultural;
c) Protectores os que de modo assinalável ajudem materialmente o Centro.
 
Parágrafo único – Qualquer associado extraordinário pode, se o desejar e requerer, usar dos direitos e ficar sujeito aos deveres dos associados ordinários, sem perda de categoria.
 
Art.° 7º - A admissão e exclusão dos associados compete à Junta Directiva, quanto aos efectivos e correspondentes, e à Assembleia Geral, quando de mérito e protectores.
 
Art.° 8º - São deveres dos associados ordinários:
 
a) pagar no acto da inscrição a jóia e anualmente a quota que em cada ano sejam fixadas pela Assembleia Geral;
b) servir os cargos para que forem eleitos ou nomeados;
c) concorrer por todos os meios ao seu alcance para a prossecução do fim da associação.
 
Parágrafo 1º – O atraso de pagamento de quotas superior a dois anos determina a suspensão do associado e pode levar até à sua exclusão, se a Junta Directiva assim o entender, havendo porém recurso desta última deliberação para a Assembleia Geral.
 
Parágrafo 2º – É vedado aos associados, nesta qualidade, a propagação de ideias ou a realização de actividade de índole política ou religiosa.
 
Art.° 9º - São direitos dos associados ordinários:
a) propor novos associados;
b) eleger e ser eleito para qualquer cargo;
c) gozar de todas as regalias concedidas pelo Centro ao abrigo deste regulamento interno ou de quais quer regulamentos especiais.

CAPÍTULO III

DOS FUNDOS E SUA APLICAÇÃO
 
Art.° 10º - Constituem receitas do Centro:
a) as jóias e quotas dos associados;
b) os subsídios e donativos;
c) os rendimentos de actividades promovidas pelo Centro;
d) quaisquer outros rendimentos.
Art. 11º - As receitas do Centro constituirão um único fundo que suportará todas as despesas que for necessário efectuar para a realização dos objectivos da associação.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
 
Art.° 12º - O Centro de Estudos Regionais tem como órgãos a Assembleia Geral, a Junta Directiva e o Conselho Fiscal.
 
Art.° 13º - Os titulares dos órgãos do Centro são eleitos bienalmente por lista e por escrutínio secreto.
 
Parágrafo 1º – As listas a propor à eleição, depois de subscritas por um mínimo de dez associados no pleno gozo dos seus direitos, deverão ser rubricadas pelos respectivos candidatos, que assim manifestarão a sua concordância.
 
Parágrafo 2º – As listas referidas no parágrafo anterior serão entregues até quarenta e oito horas antes da hora marcada para a abertura da assembleia geral ao presidente da respectiva mesa ou a quem as suas vezes fizer, o qual imediatamente as rubricará e fará afixar no local mencionado na convocatória daquela assembleia.
 
Parágrafo 3º – Admite-se a reeleição de alguns ou de todos os titulares.
 
Parágrafo 4º – Os titulares eleitos tomarão posse no prazo máximo de sete dias após a sua eleição.
 
Parágrafo 5º – A posse será efectuada em reunião de transmissão de poderes convocada pelo menos com quarenta e oito horas de antecedência pelo presidente da assembleia geral cessante ou por quem as suas vezes fizer.

SECÇÃO I

ASSEMBLEIA GERAL
 
Art.° 14º - A Assembleia Geral é constituída pelos associados ordinários no gozo dos seus direitos e pelos associados extraordinários que, para o efeito, tenham exercido o direito do parágrafo único do artigo 6º deste Regulamento.
 
Art.° 15º- Os trabalhos da Assembleia Geral são orientados por um presidente assistido por dois secretários os quais constituem a respectiva mesa.
 
Parágrafo único - Na falta ou impedimento de qualquer titular da mesa a assembleia escolherá entre os presentes quem provisoriamente o substituirá.
 
Art.° 16º - A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano para:
a) aprovação das contas e relatório anual apresentados pela junta directiva e respectivo parecer do conselho fiscal;
b) eleição dos novos titulares dos órgãos da associação;
c) fixação da jóia e quotas a cobrar durante o exercício imediato;
d) deliberar sobre assuntos propostos pela Junta Directiva.
Parágrafo único – A reunião anual realizar-se-á no primeiro trimestre de cada ano.
 
Art.° 17°- A Assembleia reúne extraordinariamente quando a mesa o julgar necessário ou quando lhe for requerido pela Junta Directiva, pelo Conselho FiscaI ou ainda por um conjunto de associados no pleno gozo dos seus direitos não inferior à quinta parte da totalidade.
 
Parágrafo único - Neste último caso a Assembleia Geral só funcionará estando presente a maioria dos associados requerentes.
 
Art.° 18º - A convocação da Assembleia Geral é feita pelo presidente da mesa com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local de reunião e a respectiva ordem do dia.
 
Parágrafo único – Salvo o disposto no parágrafo único do artigo 15º, o presidente da mesa é, na sua falta ou impedimento, substituído pelo primeiro secretário da mesa.
 
Art.° 19º - A Assembleia Geral funcionará, em primeira convocação, estando presentes a maioria dos associados no pleno gozo dos seus direitos. Pode, porém, funcionar em segunda convocatória com qualquer número de associados, trinta minutos depois da hora fixada.
 
Art.° 20º - As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria de votos dos associados presentes.
 
Parágrafo 1º – As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.
 
Parágrafo 2º – As deliberações sobre a dissolução e destino dos bens da associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
 
Parágrafo 3º - Admite-se a votação por representação mas esta tem de ser comprovada por documento escrito de cuja validade julgará a mesa da assembleia.
 
Art.° 21º - Tudo quanto ocorrer nas reuniões da Assembleia Geral constará de actas, lavradas pelo primeiro secretário, que, depois de lidas pelo segundo secretário e aprovadas pela assembleia, serão assinadas por todos os membros da mesa.

SECÇÃO II

JUNTA DIRECTIVA
 
Art.° 22º - A Junta Directiva compõe-se de um presidente, um vice-presidente, dois secretários, um tesoureiro e dois vogais.
 
Art.° 23º - O presidente, vice-presidente, secretários e tesoureiros serão escolhidos, por eleição entre si, de entre os sete elementos que a Assembleia Geral tenha eleito para constituir a Junta Directiva.
 
Art.° 24º - A Junta Directiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o julgue conveniente.
 
Art.° 25º - A Junta Directiva só poderá deliberar estando presente uma maioria dos seus membros.
 
Art.° 26º - As deliberações da Junta Directiva serão tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
 
Art.° 27º - Tudo quanto ocorrer nas reuniões da Junta constará de actas, lavradas pelo primeiro secretário, que, depois de lidas e aprovadas, serão assinadas por este e pelo presidente.
 
Art.° 28º - Compete à Junta Directiva em geral, a gerência social, administrativa e disciplinar da associação e, em especial:
 
a) cumprir e fazer cumprir as disposições do regulamento interno.
b) orientar a vida do Centro, promover actividades e organizar grupos de trabalho que concorram para a realização do seu fim, podendo para isso elaborar regulamentos especiais;
c) elaborar orçamentos, relatórios e contas anuais de gerência;
d) publicar um boletim informativo das actividades do Centro de periodicidade pelo menos anual;
e) assegurar a edição de outras publicações cuja viabilidade seja garantida por grupos de trabalho;
f) propor à assembleia a admissão de associados de mérito e protectores;
g) admitir e excluir associados efectivos e correspondentes;
h) requerer, sempre que julgar necessário, a convocação extraordinária da assembleia geral;
i) fixar a importância do fundo de maneio da associação.
j) conceder as autorizações a que se refere o artigo 43º do presente regulamento,.
l) propor assuntos à assembleia geral para que esta sobre eles delibere.
 
Art.° 29º - Ao presidente da Junta Directiva compete especialmente:
 
a) representar o Centro em juízo e fora dele;
b) orientar as reuniões da Junta;
c) convocar reuniões extraordinárias da Junta sempre que julgar necessário;
d) assinar cheques para levantamento de fundos;
e) rubricar as ordens de despesa.
 
Art.° 30º - Ao vice-presidente da Junta Directiva compete especialmente:
 
a) substituir o presidente na sua falta ou impedimento;
b) orientar a publicação do boletim informativo das actividades do Centro.
 
Art.° 31º - Ao primeiro secretário da Junta Directiva compete especialmente:
a) secretariar as reuniões da Junta;
b) assegurar o expediente do Centro;
c)  rubricar as ordens de despesa.
Art.° 32º - Ao segundo-secretário da Junta Directiva compete especialmente:
a) manter e conservar o arquivo e biblioteca privativa do Centro;
b) substituir o primeiro-secretário na sua falta ou impedimento;
c) auxiliar o primeiro-secretário no expediente do Centro.
Art.° 33º - Ao tesoureiro da Junta Directiva compete especialmente:
 
a) arrecadar as receitas da associação;
b) pagar as despesas, sempre que as respectivas ordens estejam rubricadas pelo presidente e pelo primeiro secretário;
c) assinar cheques, conjuntamente com o presidente, para levantamento de fundos;
d) depositar em qualquer estabelecimento de crédito as quantias que excedam a importância estabelecida pela Junta Directiva para fundos de maneio;
e) organizar e manter em dia a contabilidade do Centro;
f) elaborar balancetes semestrais.
 
Art.° 34º Aos vogais da Junta Directiva compete:
 
a) substituir e auxiliar quando necessário os outros membros da Junta;
b) representar a Junta em grupos de trabalho quando para isso forem por esta designados.
 

SECÇÃO III

CONSELHO FISCAL
 
Artº 35º - O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um relator, competindo lhes:
 
a) fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Junta;
b) requerer a convocação extraordinária da assembleia geral, sempre que o julgar conveniente;
c) dar parecer escrito sobre o relatório e contas de cada exercício elaborados pela Junta Directiva.
 

CAPÍTULO V

CONSELHO CONSULTIVO
 
Artº 36º - O Conselho Consultivo é constituído por associados que hajam sido eleitos como efectivos para os órgãos sociais, após cessarem as funções de, pelo menos, um mandato completo e não estejam em situação de incumprimento para com a Associação, nos termos do artº 8º do Regulamento Interno.
 
Artº 37º - Ao Conselho Consultivo compete aconselhar e emitir pareceres sobre projectos e actividades culturais e outros assuntos, quando solicitado pela Junta Directiva.
 
Artº 38º - Após o termo de cada mandato, a Junta Directiva elaborará, em reunião, uma relação dos associados que estejam em condições de assumir funções no Conselho Consultivo, da qual dará conhecimento ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e o Presidente da Junta Directiva convocará o Conselho e os associados que figurem nessa relação para que estes tomem posse, fazendo-se a respectiva acta.
 
Artº 39º - Qualquer associado pode escusar-se à nomeação ou solicitar a sua exoneração do Conselho Consultivo, através de carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral que, no mais curto espaço de tempo, comunicará ao Presidente da Junta Directiva.
 
Artº 40º - O Associado que se escuse ou peça a exoneração ou que, no momento em que se constitui o direito de pertencer ao Conselho Consultivo se verifique o incumprimento dos seus deveres para com a Associação, não poderá ser reintegrado ou fazer parte deste Conselho sem que novamente seja eleito para o exercício de funções e esteja nas condições do determinado no artº 36º.
 
Artº 41º - As reuniões do Conselho Consultivo são presididas pelo Presidente da Junta Directiva e convocadas por este com a antecedência mínima de oito dias.
 

CAPÍTULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO
 
Art.° 42º - Os grupos de trabalho a que se refere a alínea b) do art.° 28º serão constituídos por associados de qualquer categoria.
 
Art.° 43º - Cada grupo de trabalho pode, com autorização da Junta Directiva, subdividir se em sub-grupos, agregar a si outros associados, ou ainda recorrer a indivíduos não associados cuja colaboração entenda ser necessária.
 
Art.° 44º - Não há incompatibilidade entre o exercício de qualquer cargo nos órgãos da associação e a participação em grupos de trabalho.
 
Art.° 45º - Os grupos de trabalho manterão sempre informada a Junta Directiva das suas actividades, remetendo lhes para isso mensalmente breves e sucintas notas.
 
Art.° 46º - Os membros dos grupos de trabalho podem assistir às reuniões da Junta Directiva, sem direito a voto, sempre que para isso forem convidados.
 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art.° 47º - Em caso de dissolução os bens da associação terão o destino que lhes for fixado por deliberação dos associados.
 
Art.° 48º - Os estatutos do Centro não podem ser alterados sem que decorra o período de três anos a contar da sua aprovação.
 
Art.º 49º - Em tudo quanto este regulamento seja omisso o Centro regular-se-á pelas disposições legais aplicáveis.