Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução de litígio de consumo (RAL):

CIAB - Centro de formação e Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)


Av. Rocha Paris, nº103 (Edificio Vila Rosa)

4900 - 394 Viana Do Castelo

Telef. 258 809 335 | Fax: 258 809 389 | E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt | Web: www.ciab.pt


Mais informações em Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt

Art.º 18.º do Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro